Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de publicação: 26/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11/06/2013, p. 26/06/2013

Ementa

PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA COM A CERTEZA NECESSÁRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não há provas hábeis a embasar a certeza quanto à autoria do delito e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 181.838/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 26/6/2013.)

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