Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATRASO POR PERÍODO SUPERIOR A 60 DIAS. REVISÃO DO PRAZO DE INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado na análise do acervo probatório dos autos, consignou que não foi comprovado o inadimplemento da consumidora, por período superior a sessenta dias, sendo descabida a pretensão da ré de denunciar unilateralmente o contrato de plano de saúde. 2. A análise, em sede de recurso especial, do cômputo do tempo de inadimplemento da parcela devida à operadora de plano de saúde demandaria o incursionamento na matéria fático-probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 298.994/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 15/5/2013.)