Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, o direito de recorrer em liberdade foi negado com base na afirmação de que o paciente permaneceu preso durante a instrução criminal e em asserções de que ele possui personalidade desajustada ao convívio social e voltada para o crime, deixando o magistrado de apontar fatos concretos que justificassem a medida extrema, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade. (HC n. 183.293/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 23/5/2013.)