Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NO CERTAME - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos que enseja prejuízos ao interessado, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. 2. Recurso provido. (RMS n. 38.500/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013.)