Acórdão

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - IMPETRAÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DATADO DE MAIS DE VINTE ANOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é a ciência do ato que enseja efetivo prejuízo ao impetrante e cuja nulidade se busca, no caso, a demissão. 2. Decorridos mais de vinte anos entre a demissão e a impetração, operou-se a decadência. 3. Recurso não provido. (RMS n. 40.674/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 13/6/2013.)