Acórdão

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CASO "PROPINODUTO". COMPETÊNCIA ORIGINARIAMENTE FIXADA PELA CONEXÃO INSTRUMENTAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Uma vez reconhecida, corretamente, a conexão instrumental entre os feitos, o juiz que originariamente não seria o competente, passa a ter competência, que não mais poderá ser dele retirada. 2. Alterações supervenientes à propositura da demanda não influirão na competência do juízo, ex vi do disposto nos arts. 81 do Código de Processo Penal e 87 do Código de Processo Civil. 3. Recurso especial provido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (REsp n. 1.063.023/RJ, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 13/6/2013.)