Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, E PARA TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA DE DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei n. 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. No caso, a medida de internação aplicada ao menor pela prática de ato infracional análogo ao furto encontra-se exaustivamente fundamentada na reiteração do cometimento de infrações graves - três atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio - e pelo descumprimento de medidas anteriormente impostas ao paciente. 3. Ordem denegada. (HC n. 266.487/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 27/9/2013.)