Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. A ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto no enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao recurso especial fundado tanto na alínea "a" como na alínea"c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 290.413/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 19/6/2013.)