JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
03/03/2015
Data de publicação
12/03/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03/03/2015, p. 12/03/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Neste Tribunal Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente o recurso na hipótese em que o advogado que substabeleceu os poderes ao subscritor da petição eletrônica do agravo regimental não possui instrumento de procuração e/ou substabelecimento nos autos, por força da Súmula nº 115 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.478.896/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 12/3/2015.)
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