Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. FAX E ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO E DE PROCURADORES DISTINTOS. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. 2. Afirmou o aresto embargado a inaplicabilidade do art. 191 do CPC à hipótese dos autos, uma vez que somente o Embargante entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda, inexistindo, portanto, litisconsórcio ativo ou passivo; esse entendimento não ofende o princípio da isonomia inserido na Constituição Federal. 3. Embargos Declaratórios não conhecidos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.328.760/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 4/6/2013.)