Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Tempestivo o agravo em recurso especial, os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para se conhecer do recurso. 2. No caso de apenas um dos litisconsortes apelar, desfaz-se o litisconsórcio na instância ordinária, deixando de incidir o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial conhecido e desprovido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 12.471/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 22/8/2013.)