Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, na concomitância de recurso especial. 2. O trancamento da ação penal somente é possível em habeas corpus quando se demonstra, de plano, sem maiores indagações, falta de higidez formal (inépcia da denúncia) e material (justa causa) da acusação. 3. Descabimento patente do writ, na espécie, pois, quando da sua impetração, já estava prejudicado, pois havia sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação que, atualmente, encontra-se abrigado pelo pálio da coisa julgada. 4. Ausência de ilegalidade flagrante, apta a fazer relevar a gritante impropriedade do habeas corpus. 5. Writ não conhecido. (HC n. 190.819/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 27/5/2013.)