Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. Revela-se intempestivo o agravo interposto antes da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não ocorreu no caso. 2. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 191.361/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)