Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/05/2013
Data de publicação: 27/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16/05/2013, p. 27/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ quando, nas razões do agravo, não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte, em sede de regimental, não pode, em virtude da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não expostas no agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 166.703/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 27/5/2013.)

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