JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/05/2013
Data de publicação
23/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16/05/2013, p. 23/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 545 do CPC, é de cinco dias o prazo para a interposição do Agravo Regimental. Precedentes. 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 185.546/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 23/5/2013.)
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