Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO TOCANTINS NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil/1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro, a teor do art. 188 do Código de Processo Civil/1973 (AgRg no AREsp. 814.428/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.5.2016) 2. Agravo Regimental do Estado do Tocantins não conhecido. (AgRg no AREsp n. 473.021/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.)