Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. ÓBITO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/1995. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a lei aplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão, razão pela qual o benefício não é devido se o óbito do segurado ocorrer após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, que excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de segurado, abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.053.717/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 23/5/2013.)