Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a "admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade" (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 3. Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que negou a medida urgente, em se considerando sobretudo a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente no que diz respeito à tese de ofensa ao parágrafo único do artigo 316 do CPP, não há falar em manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 634.082/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021.)