Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a "admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade" (AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014). 2. Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que indeferiu a medida urgente, em se considerando sobretudo a ausência dos pressupostos autorizativos, já que a tese de negativa de autoria demanda aprofundado exame de provas, não se verificou incompetência manifesta do juízo processante, não foi possível constatar-se, de plano, a ausência de justa causa, justificando-se, assim, o indeferimento da medida urgente pelo Tribunal de origem, não há falar em manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 637.598/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.)