- Relator(a)
- Ministro Campos Marques
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 16/05/2013
- Data de publicação
- 21/05/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 16/05/2013, p. 21/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Infirmar a conclusão efetivada pelo Tribunal a quo, em relação à apreciação das circunstâncias da causa, erigidas justamente dos elementos colhidos na instrução criminal, descaracterizaria o mister precípuo desta Colenda Corte Nacional, de pacificador das várias questões exclusivamente jurídicas oriundas dos tribunais pátrios. Incide, pois, o enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.350.632/RO, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 21/5/2013.)
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