Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (3) ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A pretensão revela-se incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar uma análise aprofundada da matéria fático-probatória. 3. Ordem não conhecida. (HC n. 250.767/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)