Acórdão

HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS (TRÁFICO DE DROGAS). PEDIDO DE QUE, RELATIVAMENTE À PRIMEIRA CONDENAÇÃO - QUANDO O EXECUTANDO AINDA NÃO ERA REINCIDENTE -, POSSA A PROGRESSÃO DE REGIME OCORRER APÓS CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI N.º 8.072/90 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464, DE 28/03/2007). ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A interpretação que se pode conferir ao art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 8.072/90 (redação dada pela Lei n.º 11.464, de 28/03/2007) é a de que, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, exige-se, para a progressão de regime prisional, o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda reclusiva se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos) do total da pena unificada, se reincidente. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 264.541/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)