Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 27/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/05/2013, p. 27/05/2013

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROTOCOLO POSTAL. DESCABIMENTO PARA OS RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ. SÚMULA 216/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO. (RCD nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.215.884/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 27/5/2013.)

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