Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA DA FASE POLICIAL. VALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE PROVA. 1. Se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, ainda que admitida a pronúncia com base na prova colhida na fase policial, que não há indícios de autoria suficientes para ensejar a prolação de decisão de pronúncia, o acolhimento da pretensão, tal como posta no recurso especial, fundada na alegação de serem os indícios de autoria colhidos na fase policial válidos e suficientes para a submissão do recorrido a julgamento pelo Tribunal do Júri, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais (Enunciado nº 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.188.374/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013.)