Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Campos Marques
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/05/2013
Data de publicação: 27/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 21/05/2013, p. 27/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. HEDIONDEZ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.520/SP, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de reconhecer a natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, praticados antes da edição da Lei 12.015/09, independentemente que tenham resultado lesões corporais de natureza grave ou morte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.361.020/MG, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 27/5/2013.)

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