Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.015/09. HEDIONDEZ RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em todas as suas formas, são considerados hediondos, para fins de aplicação do que dispõe a Lei nº 8.072/90, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez. Precedentes do STJ e do STF. 2. Ainda que o crime de estupro tenha sido cometido antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 12.015/2009, fica caracterizada a hediondez, tanto na modalidade simples, com violência presumida, como na qualificada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.348.987/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013.)