- Relator(a)
- Ministro Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 21/05/2013
- Data de publicação
- 25/06/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 21/05/2013, p. 25/06/2013
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias no sentido da penhorabilidade do bem imóvel, imprescindível novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg nos EDcl no REsp 1.310.949/SC, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1º/8/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.375.359/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 25/6/2013.)
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