Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Esta Corte já decidiu que encontrando-se pendente de julgamento o litígio instaurado entre as partes acerca do alongamento do débito, não se justifica o registro do nome do devedor no CADIN ou qualquer outro órgão cadastral de proteção ao crédito (REsp 217.629/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 11/09/2000, p. 255). 3.- Restou consignado no v. Acórdão que: constata-se, no ponto, que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento concedido, tendo em vista que nos contratos de Cédula Rural Pignoratícia os bancos sempre exigem a oferta de garantias reais vinculadas às contratações rurais adjetivadas, sendo que geralmente estas são sobejamente suficientes aos interesses creditícios firmados entre as partes. Ocorre que esse fundamento, suficiente por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi atacado, de forma específica, nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.228.968/PI, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 17/6/2013.)