Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 13/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 13/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ESCOLHA DE VAGA PARA OUTRO MUNICÍPIO QUE NÃO O DA INSCRIÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR PRIVILEGIADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ, após oscilação, consolidou-se no sentido de contar o prazo decadencial a partir da ciência do ato concreto que lesiona o impetrante. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.292.979/MS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 13/6/2013.)

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