Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 07/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem decidido, com base nos elementos probatórios dos autos, que não estariam presentes nos autos nenhum dos requisitos autorizadores à concessão de medida liminar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, não há como esta Corte rever tal entendimento, sem esbarrar na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 292.143/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 12/6/2013.)