Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido, aptos, por si sós, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). 2. As razões do agravo regimental não impugnaram especificamente toda a fundamentação da decisão agravada, o que atrai a incidência do Verbete 182/STJ. 3. Inviável o recurso especial quanto às matérias supostamente violadas, que não foram objeto de pronunciamento específico pelo tribunal de origem, padecendo da ausência de prequestionamento, pelo que incide a Súmula 211/STJ quando não arguida a violação do art. 535 do CPC. 4. Os dividendos, não sendo objeto de deliberação no título executivo, devem ser excluídos do cálculo da condenação, por incidência da coisa julgada. 5. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento desta Corte acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. 6. A análise do alegado excesso de execução - aventado em relação ao critério de conversão (em indenização) das ações da telefonia móvel - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 136.262/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 11/6/2013.)