Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 3. A persecução criminal carece de legitimidade quando, ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta supostamente atribuível ao denunciado, a acusação não atender aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício da ampla defesa. 4. No caso, porém, está suficientemente delineado na exordial acusatória o vínculo subjetivo da agravante e o fato a ela atribuído como crime, qual seja, inserir, na condição de agente administrativo do Ministério da Saúde, dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida. 5. Emanando a subsunção da conduta da agravante ao crime previsto no art. 313-A do Código Penal, do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 308.989/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 10/6/2013.)