Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 13, 18, 29, CAPUT E § 1º, E 313-A DO CP. CRIME QUE ADMITE PARTICIPAÇÃO E COAUTORIA. PRECEDENTE. AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18 e 313-A DO CP. CERTIDÃO EFETIVAMENTE EXPEDIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CP. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA ENTRE OS CASOS. ART. 255 E §§ DO RISTJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMANDA POR REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 158 E 616 DO CPP. CARACTERIZAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 45, § 1º, DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. EFETIVO PREJUÍZO. RETARDO NO ANDAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DE NULIDADES NO INQUÉRITO. PONTOS DEVIDAMENTE REBATIDOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.185.141/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019.)