Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 06/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28/05/2013, p. 06/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO "A MENOR EM DISTRATO". PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS STJ/5 E 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.134.253/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 6/6/2013.)

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