Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AGRAVANTE QUE DEIXA DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. De ofício, concede-se Habeas Corpus para que o Tribunal de origem analise o regime de cumprimento da pena fixado, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal. (AgRg no AREsp n. 272.843/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.)