Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afastado o óbice trazido pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, proclamado pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, de modo que, em razão disto, cabe ao Juízo de piso sopesar as demais exigências legais para o estabelecimento do adequado regime de cumprimento da pena. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 268.436/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 9/8/2013.)