Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. 1. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.224.853/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/8/2018). 2. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.362.200/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)