Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e tratando-se de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser arbitrada nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Não procede o argumento da agravante de que os honorários haviam sido arbitrados por equidade pelas instâncias ordinárias. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.580.422/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)