Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Assusete Magalhães
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 17/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. 04/06/2013, p. 17/06/2013

Ementa

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CARÁTER HEDIONDO. MANUTENÇÃO. I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte. II. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.352.779/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 17/6/2013.)

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