Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida (EDcl nos EDcl no RMS 31.881/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; EDcl no Ag 1.393.239/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2012). 2. In casu, os Embargos foram protocolados em 26/3/2013 (fl. 1000/STJ), mas a publicação do acórdão embargado ocorreu apenas em 8/5/2013 (fl. 998/STJ). Após essa data, o embargante não ratificou a petição anterior. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no RMS n. 39.994/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 12/6/2013.)