Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O termo inicial para a oposição dos Embargos de Declaração se dá com a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial. Se manifestados antes desse ato, sem posterior ratificação, são intempestivos. Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no REsp n. 1.221.465/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 4/5/2011.)