Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.O princípio do prejuízo, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, prevê que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa. 2.In casu, a necessidade da realização de nova perícia foi afastada pelas instâncias de origem. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir acerca da suficiência do conjunto fático-probatório produzido. 3.A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não foi capaz de mostrar seu desacerto. 4.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 65.438/RS, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 12/6/2013.)