Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PRODUÇÃO DE PROVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA E PROCRASTINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 400, § 1º, DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de determinada prova, desde que devidamente fundamentado, é providência regular, caso entenda o magistrado ser ela desnecessária para o deslinde da causa, ou ser de caráter protelatório, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, não havendo de se falar em cerceamento de defesa, tal como ocorre, in casu. II. "Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias" (STJ, HC 212.431/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 17/04/2013). III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 239.438/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 19/12/2013.)