Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. VALOR REVISTO PELA CORTE DE ORIGEM. REDUÇÃO MANTIDA NESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A multa diária arbitrada pelo magistrado de primeiro grau em R$ 500,00 (quinhentos reais) foi reduzida pela Corte Federal para R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando as peculiaridades do caso, onde o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS levou 38 (trinta e oito) dias para o cumprimento da ordem judicial. 2. Valor final das astreintes que não se afigura irrisório ou desproporcional. 3. A existência de vários precedentes desta Corte sobre a fixação de astreintes contra a Autarquia Previdenciária não tem o condão de alterar o resultado da presente demanda, pois cada caso deve ser analisado com as singularidades que lhe dizem respeito, não se podendo tabular o valor cabível nestas hipóteses unicamente por figurar o INSS como parte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.260.854/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 12/6/2013.)