Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 07/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04/06/2013, p. 07/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (AgRg no REsp 1.202.907/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/6/12). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 323.131/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 7/6/2013.)

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