Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - AÇÃO CÍVEL DE PERDA DE CARGO - PREVENÇÃO - LACUNA DO RISTJ - APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ART. 4° DA LICC. 1. O STJ decidiu em reclamação ser competente para processar e julgar ação de perda de cargo movida pelo MPF contra Procurador-Regional da República da 2ª Região pela prática de atos de improbidade e infrações funcionais, aplicando para tanto o princípio da simetria com as ações de improbidade contra os agentes detentores de foro especial (Rcl n° 8.473/RJ, DJ 04/12/2012). 2. Firmada a competência do STJ na reclamação (art. 187 RISTJ), foi a ação encaminhada a esta Corte para julgamento, com distribuição por prevenção, aplicando-se por analogia o disposto no art. 71 RISTJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na PET na Pet n. 9.669/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 5/6/2013, DJe de 25/6/2013.)