Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 17/04/2013
EAG. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada pretensão de reforma, sobretudo quando verificado que a decisão restou amparada por reiterado entendimento desta Corte no sentido de inviabilizar a via da divergência quando não comprovada a simi…