Acórdão

EAG. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada pretensão de reforma, sobretudo quando verificado que a decisão restou amparada por reiterado entendimento desta Corte no sentido de inviabilizar a via da divergência quando não comprovada a similitude fático-jurídica. Agravo desprovido. (AgRg nos EAg n. 1.124.066/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 24/4/2013.)