Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a direito público e tributos de modo geral. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.261.146/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 19/6/2013.)