Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA PREVENIR O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO. 1. "A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, cabendo à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos a direito público e tributos de modo geral" (4ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1.261.146/SP, Relator Min. Marco Buzzi, unânime, DJe de 19.6.2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.157.210/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 23/3/2015.)